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RESTITUIÇÃO DO ICMS DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA

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RESTITUIÇÃO DO ICMS
DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA

RESTITUIÇÃO DO ICMS DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA

RESTITUIÇÃO DO ICMS DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA [2017]

Os consumidores podem pedir a restituição do ICMS pago na conta de energia.

Esse direito a restituição decorre da cobrança indevida na conta de luz da alíquota desse tributo pelos Estados e concessionárias de energia elétrica, sobre o valor de simples transporte, TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica), o que é equivocado e onera, ilegalmente, a conta entre 8% a 16%.

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já decidiram que o ICMS não pode incidir sobre esses valores, e, assim, os Estados tem que restituir o que cobraram a maior do consumidor.

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Fonte:

https://www.direitoemdebate.net/restituicao-icms-conta-energia-2017

Vídeo -> https://www.youtube.com/watch?v=NENGmW3cIRo

Acessado em 24 de novembro de 2017.