Ações Previdenciárias, INSS | Advocacia

Ações Previdenciárias, INSS | Advocacia, Sapucaia do Sul
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RESTITUIÇÃO DO ICMS DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA

RESTITUIÇÃO DO ICMS DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA RESTITUIÇÃO DO ICMS DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA [2017] Os consumidores podem pedir a restituição do ICMS pago na conta de energia. Esse direito a restituição decorre da cobrança indevida na conta de luz da alíquota desse tributo pelos Estados e concessionárias de energia elétrica, sobre o […]