Os dados de crianças merecem proteção extra no ambiente digital
Você sabia que a simples postagem de uma foto do seu filho em uma rede social, sem as devidas configurações de privacidade, pode expor dados pessoais que serão usados por plataformas para criar perfis de consumo? Ou que muitas escolas compartilham dados de alunos com empresas terceirizadas sem autorização expressa dos pais?
Essas situações são mais comuns do que se imagina — e é exatamente para proteger crianças e adolescentes contra esse tipo de exposição que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e o ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) estabelecem regras próprias, mais rigorosas, para o tratamento de dados de menores.
O que dizem a LGPD e o ECA Digital sobre dados de crianças?
As duas leis caminham juntas para garantir que a privacidade de crianças e adolescentes seja respeitada. Enquanto a LGPD estabelece regras gerais para o uso de dados pessoais, o ECA Digital reforça e amplia essas normas para o público infantojuvenil, levando em conta que eles ainda não têm maturidade para avaliar todos os riscos envolvidos na disponibilização de suas informações.
Principais regras combinadas das duas leis:
- Consentimento específico e explícito: Dados de crianças só podem ser coletados com autorização clara e detalhada dos pais ou responsáveis;
- Linguagem acessível: Os pedidos de consentimento devem ser feitos em termos simples, sem "juridiquês" ou letras miúdas;
- Proibição de criação de perfis comportamentais: Não é permitido usar dados de menores para direcionar publicidade, sugerir conteúdos inadequados ou criar perfis de consumo;
- Direito à exclusão definitiva: Os responsáveis podem solicitar a qualquer momento a remoção completa de todos os dados do menor armazenados por empresas, plataformas ou instituições;
- Responsabilidade e indenização: Vazamentos, uso indevido de fotos, vídeos, localização ou dados pessoais geram direito a indenização por danos morais e materiais.
Na prática: Uma escola que divulga fotos de alunos em redes sociais sem autorização, um aplicativo que coleta dados de localização de crianças sem consentimento, ou uma plataforma que usa dados de menores para publicidade direcionada — todos esses casos podem gerar responsabilização civil e penal, além de indenizações.
Se houver suspeita ou confirmação de uso irregular de dados de crianças ou adolescentes, a família pode buscar apoio jurídico para exigir o cumprimento da lei e a reparação devida. A Lei prevê tanto medidas administrativas (multas e sanções para as empresas) quanto ações judiciais para reparação de danos.
A Dra. Vera Catarina atua com Direito Digital e LGPD, promovendo ações para garantir a proteção de dados de menores, responsabilizar plataformas e instituições, e assegurar indenizações por danos morais e materiais. O atendimento pode ser realizado de forma presencial em Sapucaia do Sul ou online para todo o Brasil.
📄 Leis relacionadas para consulta
- ECA Digital: Texto oficial – Presidência
- LGPD: Lei nº 13.709/2018 – Planalto
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Direito Digital | Direito do Consumidor | Advocacia Empresarial | Direito de Família
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Este conteúdo tem caráter informativo. Caso precise de orientação jurídica sobre situações envolvendo vazamento, uso indevido ou coleta irregular de dados de crianças e adolescentes, o atendimento pode ser realizado de forma presencial em Sapucaia do Sul ou online para todo o Brasil.
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