Os primeiros anos de vida merecem proteção integral e atenção especializada
O Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) é uma norma fundamental que estabelece princípios, diretrizes e regras para a formulação e a execução de políticas públicas integradas voltadas exclusivamente às crianças de zero a seis anos de idade. Ele não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): pelo contrário, altera, complementa e aprofunda suas disposições, reconhecendo que essa faixa etária tem características próprias e merece atenção ainda mais especializada.
Por que essa lei é tão importante?
Ela parte do princípio de que os primeiros anos de vida são a fase mais decisiva para a formação física, emocional, cognitiva e social da pessoa — e que cuidar bem nesse período evita danos futuros e promove desenvolvimento pleno. A lei reforça o interesse superior da criança como critério obrigatório em todas as decisões administrativas, judiciais e políticas.
Principais pontos da Lei nº 13.257/2016:
- Abrange o período da gestação até os 6 anos completos;
- Determina atendimento integral e intersetorial, reunindo saúde, educação, assistência social, convivência familiar e proteção;
- Amplia a licença-paternidade para até 20 dias e garante ausências justificadas para acompanhar consultas e desenvolvimento dos filhos pequenos;
- Prioriza a educação infantil de qualidade e o acesso a espaços seguros e adequados ao brincar e ao desenvolvimento;
- Estabelece acompanhamento domiciliar periódico e atenção especial a famílias em situação de vulnerabilidade;
- Protege o vínculo familiar mesmo em casos de medidas judiciais ou restrições, sempre com foco na manutenção da convivência saudável;
- Se alinha perfeitamente ao ECA e também ao ECA Digital, que hoje também regulamentam a exposição e o uso da tecnologia por crianças muito pequenas.
Na prática e no Direito, essa lei se aplica em questões como: guarda, convivência familiar, acompanhamento de desenvolvimento infantil, acesso a creches e serviços de saúde, medidas protetivas e decisões judiciais que envolvam crianças pequenas. Toda decisão deve levar em conta, acima de tudo, o que é melhor para o seu crescimento seguro e afetivo.
A Dra. Vera Catarina atua com sensibilidade e técnica em demandas que envolvem o Marco Legal da Primeira Infância, o ECA e o ECA Digital, garantindo que os direitos sejam cumpridos de forma integrada e completa.
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- Marco Legal da Primeira Infância – Lei nº 13.257/2016:
PDF – Câmara dos Deputados | Texto oficial – Presidência
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