Perguntas Frequentes (FAQ)
Tire suas dúvidas sobre Direito de Família, Criminal, Trabalhista, Digital, Consumidor, Previdenciário, Infância e muito mais. Respostas claras e objetivas da Dra. Vera Catarina.
Tire suas dúvidas sobre temas jurídicos com a Dra. Vera Catarina
Esta é a central de perguntas e respostas sobre Direito do site da Dra. Vera Catarina. Selecione a categoria abaixo ou role a página para encontrar respostas para as perguntas mais frequentes. Se não encontrar o que procura, fale diretamente conosco.
Direito de Família
Qual a diferença entre divórcio consensual e litigioso?
No divórcio consensual, ambas as partes concordam com todos os termos (partilha, guarda, pensão) e podem resolver em cartório, sem precisar de ação judicial. É mais rápido e barato. No divórcio litigioso, há conflito sobre um ou mais pontos, e o processo tramita na Vara de Família, com decisão de um juiz. Saiba mais sobre Direito de Família
Como funciona a guarda compartilhada?
A guarda compartilhada significa que ambos os pais compartilham as responsabilidades e decisões sobre a vida do filho (escola, saúde, lazer). A residência da criança pode ser de um dos pais, mas as decisões são tomadas em conjunto. Não significa que a criança mora metade do tempo com cada um.
Quem tem direito à pensão alimentícia?
Têm direito à pensão os filhos (menores ou maiores incapazes), os cônjuges ou companheiros que comprovem necessidade, e os ascendentes (pais, avós) em situação de vulnerabilidade. O valor é calculado com base na necessidade do beneficiário e na possibilidade financeira do pagador.
O que é alienação parental e como provar?
Alienação parental é a interferência na formação psicológica da criança para que ela repudie um dos pais. Pode ser provada por meio de testemunhas, mensagens de texto, relatórios psicológicos e outros meios de prova. A lei prevê medidas como advertência, multa e até a inversão da guarda.
Quanto tempo dura um processo de divórcio?
Um divórcio consensual pode ser concluído em dias ou semanas em cartório. Já um divórcio litigioso pode levar meses ou até anos, dependendo da complexidade do caso e da carga de trabalho da Vara de Família.
O que é união estável e como reconhecê-la?
União estável é a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família. Pode ser reconhecida por escritura pública em cartório ou por ação judicial. Os direitos são similares ao casamento.
Como pedir a revisão de pensão alimentícia?
A pensão pode ser revista quando há alteração na situação financeira de quem paga ou de quem recebe (ex: aumento de salário, perda de emprego, novas necessidades). O pedido é feito judicialmente, com comprovação documental.
O que é inventário e quando é obrigatório?
Inventário é o procedimento legal para transferir os bens de uma pessoa falecida para seus herdeiros. É obrigatório sempre que houver bens (imóveis, veículos, investimentos) em nome do falecido.
Como funciona a usucapião?
Usucapião é a forma de adquirir a propriedade de um imóvel pela posse prolongada e ininterrupta. Os prazos variam de 5 a 15 anos, dependendo do tipo. Saiba mais sobre Direito Civil
📌 Precisa de orientação sobre Direito de Família? Conte com 40 anos de experiência.
Falar agoraDireito Criminal
O que fazer se for preso em flagrante?
Mantenha a calma e exerça seu direito de permanecer em silêncio. Solicite imediatamente a presença de um advogado. A Dra. Vera Catarina atende 24h para casos de prisão. Saiba mais sobre Direito Criminal
O que é Habeas Corpus e quando pode ser usado?
Habeas Corpus é uma ação judicial para proteger o direito de locomoção. Pode ser usado quando há prisão ilegal, abuso de autoridade ou excesso de prazo na prisão preventiva.
Como funciona a Lei Maria da Penha?
A Lei Maria da Penha (11.340/2006) protege mulheres vítimas de violência doméstica. Prevê medidas protetivas de urgência, como afastamento do agressor e proibição de contato. Atuamos tanto na defesa de vítimas quanto na defesa de acusados.
O que é tráfico de drogas e como funciona a defesa?
O tráfico de drogas é crime previsto na Lei 11.343/2006. A defesa pode envolver nulidades processuais, análise probatória e questionamento da autoria. Cada caso exige análise detalhada.
O que fazer em caso de acusação de crime de trânsito?
Crimes de trânsito (ex: embriaguez, lesão corporal) exigem defesa técnica especializada. É importante não assinar nada sem orientação e buscar um advogado criminalista imediatamente.
🚨 Urgente? Precisando de assistência criminal agora? Plantão 24h disponível.
Plantão 24hDireito Trabalhista
O que fazer se fui demitido por justa causa injustamente?
Procure imediatamente uma advogada trabalhista. É possível ingressar com ação para reverter a justa causa e cobrar todas as verbas rescisórias, como aviso prévio, FGTS, multa de 40% e férias proporcionais. Saiba mais sobre Direito Trabalhista
O que caracteriza assédio moral no trabalho?
Condutas abusivas, humilhantes ou constrangedoras repetidas durante a jornada de trabalho, como gritos, insultos, isolamento ou exigências excessivas. A vítima pode pedir indenização por danos morais.
Como funciona o adicional de insalubridade?
O adicional de insalubridade é devido ao trabalhador que exerce atividades em condições prejudiciais à saúde. O valor varia entre 10%, 20% e 40% do salário mínimo, dependendo do grau de insalubridade.
O que é rescisão indireta?
Rescisão indireta ocorre quando o empregador comete falta grave, permitindo que o empregado peça a rescisão do contrato como se fosse sem justa causa, com direito a todas as verbas rescisórias.
Como calcular verbas rescisórias?
As verbas incluem saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS + multa de 40%. O cálculo varia conforme o tipo de rescisão. Consulte um advogado para simulação precisa.
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Falar agoraDireito Digital
O que fazer se eu for vítima de calúnia ou difamação na internet?
Reúna todas as provas (prints, links, datas) e procure imediatamente uma advogada especializada. A Dra. Vera Catarina pode ingressar com ação criminal e pedir indenização por danos morais, além de solicitar a remoção do conteúdo ofensivo. Saiba mais sobre Direito Digital
Como funciona a remoção de conteúdo ofensivo?
É possível solicitar a remoção extrajudicialmente (notificação extrajudicial à plataforma) ou judicialmente (com decisão liminar). A atuação rápida é fundamental para minimizar os danos.
O que caracteriza danos morais digitais?
Qualquer ação que cause sofrimento, humilhação ou prejuízo à imagem no ambiente virtual, como vazamento de dados íntimos, exposição indevida, ofensas graves ou invasão de privacidade.
Cai no golpe do Pix? O que fazer para recuperar o dinheiro?
O golpe do Pix é uma das maiores causas de ações contra bancos. A jurisprudência do STJ divide-se: se o golpe ocorreu por engenharia social fora do banco (ex: venda falsa), o banco pode não ser responsabilizado. Mas se houve múltiplas transferências em valores altos e incompatíveis com seu perfil em poucos minutos, os tribunais têm condenado os bancos por falha no monitoramento de segurança. A Dra. Vera Catarina pode analisar seu caso. Saiba mais sobre Direito Digital
O que é a Lei Felca (ECA Digital) e como me afeta?
A Lei Felca (Lei 15.211/2025), conhecida como ECA Digital, entrou em vigor em março de 2026. Ela proíbe a autodeclaração de idade em redes sociais, jogos e apostas, exigindo verificação documental rígida (como CPF) e controle parental obrigatório para menores de 16 anos. Escritórios de advocacia e plataformas digitais estão buscando assessoria para se adequar. Saiba mais sobre Infância e Juventude
O que é a Lei Carolina Dieckmann?
A Lei Carolina Dieckmann (12.737/2012) tipificou como crime a invasão de dispositivos informáticos (hackeamento). Ela prevê pena de reclusão de 1 a 4 anos para quem invade computadores, celulares ou sistemas para obter dados não autorizados.
WhatsApp hackeado: como agir juridicamente?
Se seu WhatsApp for hackeado, além de notificar a plataforma, é importante registrar boletim de ocorrência e buscar orientação jurídica para responsabilizar o invasor, especialmente se houve vazamento de dados íntimos ou prejuízo financeiro. A perícia digital pode ser necessária para rastrear o ataque.
O que é prova digital e como preservá-la?
Prova digital é qualquer evidência eletrônica (prints, e-mails, logs, metadados). Para preservá-la, é essencial documentar a cadeia de custódia, não alterar os arquivos e, em casos complexos, contratar uma perícia digital. Saiba mais sobre Provas Digitais
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Falar agoraDireito do Consumidor
Como posso excluir meu nome do SPC/SERASA?
É possível solicitar a exclusão administrativamente junto ao banco ou órgão de proteção ao crédito. Se a negativação for indevida, é possível ingressar com ação judicial para exclusão e indenização por danos morais. Saiba mais sobre Direito do Consumidor
O que são juros abusivos?
Juros abusivos são taxas excessivamente altas, acima da média de mercado. É possível pedir a revisão do contrato e a restituição dos valores pagos a mais.
Como comprovar erro médico?
É necessário reunir prontuários, exames, receitas e pareceres de outros profissionais. A perícia médica é fundamental para comprovar a negligência, imprudência ou imperícia.
O que é o golpe do chip (Sim Swap) e como processar a operadora?
O golpe do chip ocorre quando criminosos clonam seu número de celular para acessar contas bancárias. As operadoras podem ser responsabilizadas se não adotarem medidas de segurança. É possível processá-las por falha na prestação de serviço.
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Falar agoraDireito Previdenciário
Quem tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição?
Homens com 35 anos de contribuição e mulheres com 30 anos de contribuição. É necessário cumprir a idade mínima e o tempo de carência exigidos pela reforma da previdência. Saiba mais sobre Direito Previdenciário
O que é o LOAS/BPC?
É o Benefício de Prestação Continuada, pago a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de baixa renda. O valor é de um salário mínimo mensal.
Como calcular o valor da aposentadoria?
O cálculo é complexo e depende do tempo de contribuição, da média salarial e da idade. A Dra. Vera Catarina faz a análise completa do seu histórico para garantir o melhor benefício.
Meu auxílio-doença foi negado pelo INSS. O que fazer?
Cabe recurso administrativo ao INSS ou, se negado novamente, ação judicial. A documentação médica completa é essencial. Saiba mais sobre Direito Previdenciário
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Falar agoraInfância e Juventude
O que é o ECA Digital e como ele protege crianças e adolescentes?
O ECA Digital (Lei 15.211/2025) é uma atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente online. Ele exige que plataformas digitais adotem medidas para proteger menores contra assédio, exposição indevida e crimes virtuais. Saiba mais sobre Infância e Juventude
O que fazer se meu filho for vítima de cyberbullying?
Reúna provas (prints, links) e comunique imediatamente a plataforma. Em seguida, procure orientação jurídica para responsabilizar os agressores e remover o conteúdo.
Quando devo acionar o Conselho Tutelar?
Sempre que houver suspeita ou confirmação de violação dos direitos de crianças ou adolescentes, como negligência, violência, abuso sexual ou falta de acesso à educação e saúde.
O que é o caso Henry Borel e qual sua relevância jurídica?
O caso Henry Borel (menino de 4 anos que faleceu em 2021) evidenciou a importância de uma atuação rigorosa do Ministério Público e do Judiciário em casos de violência contra menores. O caso gerou amplo debate sobre proteção de crianças em situação de vulnerabilidade e sobre a cadeia de custódia de provas periciais.
O que é o Marco Legal da Primeira Infância?
A Lei 13.257/2016 estabelece políticas integradas para crianças de 0 a 6 anos, ampliando a proteção do ECA e garantindo desenvolvimento pleno, com foco em saúde, educação e proteção social. Leia nosso artigo completo
👶 Proteja a infância! Precisa de orientação sobre direitos de crianças e adolescentes?
Falar agoraDireito Civil e Sucessões
O que é inventário e como funciona?
Inventário é o processo de partilha dos bens de uma pessoa falecida. Pode ser judicial ou extrajudicial (em cartório) quando todos os herdeiros são maiores e capazes e há consenso. Saiba mais sobre Direito Civil
Como funciona a usucapião?
Usucapião é a forma de adquirir a propriedade de um imóvel pela posse prolongada e ininterrupta. Os prazos variam de 5 a 15 anos, dependendo do tipo.
O que é responsabilidade civil?
A responsabilidade civil é a obrigação de reparar danos causados a terceiros. Pode ser contratual (descumprimento de contrato) ou extracontratual (atos ilícitos, acidentes, erros médicos).
Como cobrar judicialmente um devedor?
A cobrança judicial pode ser feita por meio de execução de título (se houver cheque, duplicata ou nota promissória) ou ação de cobrança (conhecimento). Analisamos cada caso para definir a estratégia mais rápida e eficaz.
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Falar agoraAdvocacia Empresarial
O que é compliance LGPD e por que minha empresa precisa?
Compliance é o conjunto de medidas para garantir que a empresa atue em conformidade com leis e regulamentos. A LGPD exige que empresas tratem dados pessoais com segurança e transparência. A não conformidade pode gerar multas pesadas e danos à reputação. Saiba mais sobre Advocacia Empresarial
Como reduzir o passivo trabalhista da minha empresa?
A redução do passivo trabalhista envolve uma combinação de boas práticas: revisão de contratos de trabalho, correção de verbas rescisórias, negociação de acordos coletivos e, quando necessário, defesa técnica em juízo para reverter condenações indevidas.
O que é Holding Familiar e quais as vantagens?
A Holding Familiar é uma empresa criada para administrar o patrimônio da família. Ela facilita a sucessão empresarial, reduz a carga tributária (ITCMD) e evita conflitos entre herdeiros.
Como contratar um advogado correspondente para minha empresa?
A Dra. Vera Catarina atua como correspondente jurídica em Sapucaia do Sul, Vale dos Sinos, Porto Alegre e região metropolitana, realizando diligências, audiências e atos processuais para escritórios de todo o Brasil. Saiba mais sobre Correspondente Jurídico
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Falar agoraCorrespondente Jurídico
O que é um correspondente jurídico e quando contratar um?
Um correspondente jurídico é um advogado que atua em uma determinada localidade realizando atos processuais (audiências, diligências, protocolos) para escritórios de outras cidades ou estados. Você deve contratar um correspondente jurídico quando precisa de atuação presencial em uma comarca onde seu escritório não tem sede, evitando deslocamentos e custos operacionais.
Em quais cidades a Dra. Vera Catarina atua como correspondente?
A Dra. Vera Catarina atua como correspondente jurídica em toda a região do Vale dos Sinos e Região Metropolitana de Porto Alegre, incluindo: Sapucaia do Sul, Esteio, Canoas, São Leopoldo, Gravataí, Cachoeirinha, Sapiranga, Alvorada, Porto Alegre, além do interior do Rio Grande do Sul e atendimento online para todo o Brasil. Saiba mais sobre Correspondente Jurídico
Quais tipos de atos processuais vocês realizam como correspondente?
Realizamos audiências (cíveis, trabalhistas, criminais e previdenciárias), diligências externas e internas, protocolos, distribuição de ações, retirada de alvarás e certidões, despachos em órgãos públicos e demais atividades de apoio jurídico.
Quais áreas do Direito vocês atendem como correspondente?
Atendemos em todas as áreas: Cível, Trabalhista, Criminal, Família, Consumidor, Previdenciário, Digital e Empresarial. A Dra. Vera Catarina tem 40 anos de experiência e está habilitada a realizar atos em qualquer uma dessas especialidades.
📌 Precisa de um correspondente jurídico em Sapucaia do Sul ou Porto Alegre? Atendemos todo o Vale dos Sinos.
Solicitar CorrespondenteLeis e Jurisprudência
O que mudou com a Lei Felca (ECA Digital)?
A Lei Felca (Lei 15.211/2025), em vigor desde março de 2026, proíbe a autodeclaração de idade em redes sociais, jogos e apostas, exigindo verificação documental rígida (CPF) e controle parental obrigatório para menores de 16 anos. Plataformas e startups buscam assessoria para compliance. Saiba mais sobre ECA Digital
O que é a Lei Carolina Dieckmann?
A Lei Carolina Dieckmann (12.737/2012) tipificou como crime a invasão de dispositivos informáticos (hackeamento), com pena de reclusão de 1 a 4 anos. É uma das principais leis de proteção contra crimes cibernéticos.
O que diz a nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) e suas alterações de 2026?
A Nova Lei de Licitações modernizou as regras para contratações públicas, com foco em transparência, eficiência e sustentabilidade. Em 2026, houve ajustes relacionados à Estratégia Nacional de Saúde, impactando contratos na área da saúde.
O que é o Marco Civil da Internet?
O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) estabelece princípios, garantias e deveres para o uso da internet no Brasil, incluindo neutralidade de rede, proteção da privacidade e responsabilidade das plataformas. Leia nosso artigo completo
O que é a Lei do Bem e como afeta empresas de tecnologia?
A Lei do Bem (Lei 11.196/2005) concede incentivos fiscais para empresas que investem em inovação tecnológica. Em 2026, novas exigências de governança e rastreabilidade foram incluídas, gerando alta demanda por assessoria de compliance.
O que é a responsabilidade de plataformas por IA segundo o STF?
O STF definiu que as plataformas respondem sem ordem judicial em caso de "falha sistêmica" em crimes graves ou se ignorarem notificações extrajudiciais. Isso amplia a responsabilidade das big techs por conteúdos gerados por inteligência artificial.
O que é o Tema 1.260 do STF sobre dupla responsabilidade?
O STF validou no Tema 1.260 a independência de instâncias, permitindo que uma mesma conduta seja punida tanto na esfera de improbidade administrativa quanto na criminal eleitoral, sem violar o princípio do non bis in idem.
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Falar agoraTecnologia e Inovação Jurídica
O que é Jurimetria e como pode ajudar em um processo?
A Jurimetria é a aplicação de estatística e análise de dados para prever decisões judiciais, identificar tendências e embasar estratégias processuais. É uma ferramenta poderosa para aumentar as chances de sucesso.
O que é Legal Design?
O Legal Design é a aplicação de design thinking e linguagem visual para tornar documentos jurídicos mais claros, acessíveis e compreensíveis para o cliente. É uma tendência que melhora a experiência do usuário e a transparência.
O que é compliance digital e por que é importante?
Compliance digital é a adequação de empresas às normas de segurança cibernética, proteção de dados e boas práticas digitais. Com a LGPD e a Lei Felca, tornou-se essencial para evitar multas e danos à reputação.
O que é IA Generativa e como ela impacta o Direito?
A IA Generativa (como o ChatGPT) tem sido usada para automação de peças e análise de contratos. No entanto, julgados recentes (TJ/SP e TJ/PR) têm multado advogados que citaram jurisprudências falsas geradas por IA, destacando a importância de verificar a veracidade das fontes.
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